Ato Normativo nº 18: Seccional solicita ao TJ revogação de dispositivos
Da redação da Tribuna do Advogado
20/10/2009 - A Seccional encaminhou ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pedindo a revogação de alguns dos dispositivos do Ato Normativo nº 18. O referido ato, segundo sua ementa, "regula o procedimento de desarquivamento no sistema e julgamento de casos idênticos em bloco dos processos arquivados provisoriamente de modo a possibilitar o cumprimento da Meta 2 do CNJ".
Veja aqui a íntegra do documento.
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