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Fraude não impedirá combate a 'planos jurídicos'

Da redação da Tribuna do Advogado 

29/07/2009 - Pessoa não identificada ingressou com uma petição falsificada, usando nome da OAB/RJ, pedindo a extinção do processo que a Seccional move contra os chamados 'planos jurídicos' na Justiça Federal. A fraude foi descoberta nesta quarta-feira, dia 29.

Ao acessar os autos do processo, a fim de tomar ciência de um despacho, o subprocurador-geral da OAB/RJ, Guilherme Peres de Oliveira, foi surpreendido pela petição falsa, com um suposto timbre da OAB e uma pretensa assinatura do procurador-geral Ronaldo Cramer - ambos falsificados de forma grosseira -solicitando a extinção do processo com base no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.

Infelizmente, não foi possível identificar o responsável pela falsificação. Não se sabe se houve participação de alguma sociedade envolvida no caso ou se o ato partiu de alguém interessado em simplesmente tumultuar o processo. De qualquer forma, a extinção do processo não impediria a OAB de ajuizar outra ação, pois não haveria sentença de mérito.

O ocorrido não prejudicará o desenvolvimento do processo, de modo que em breve o Juízo deverá se manifestar sobre o pedido de antecipação de tutela, de modo a impedir que as operadoras de 'planos jurídicos' continuem a oferecer este 'serviço', em total desrespeito ao Estatuto da Advocacia e ao Código de Ética da OAB.

Mas a OAB tomará outras providências quanto ao caso, pois se trata de uma ação criminosa. A Procuradoria da Seccional requererá ao Juízo da 6ª Vara Federal o desentranhamento da petição falsificada e sua imediata remessa ao Ministério Público, para que este efetue as diligências necessárias.


Clique aqui para ver a petição falsificada.