O Conselho Nacional de Justiça, por meio de uma decisão do relator Felipe Locke Cavalcanti, deferiu pedido de liminar da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro e do Conselho Federal da OAB para suspender a Resolução 001/2010 da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, que instituiu exame de admissão para que advogados e integrantes do Ministério Público preencham as vagas do Quinto Constitucional. A revogação da resolução será decidida no julgamento do mérito do pedido. O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, comemorou.

_ Fez-se justiça. A resolução que foi, agora, suspensa liminarmente, deverá ser revogada quando o mérito for julgado. Ela é claramente inconstitucional, como reconhece o relator - disse Damous.

Ao deferir a liminar, Locke Cavalcanti considerou relevantes os argumentos da Ordem e afirmou, no relatório: "Não parece possível que uma Câmara Cível – mera cisão administrativa de um Tribunal – tenha a possibilidade de eliminar qualquer candidato que compõe a lista sêxtupla enviada pelas Instituições de classe dos magistrados ou o Ministério Público."